A proposta aprovada pelo Congresso Nacional foi objeto de análise
técnica do Ministério do Planejamento e Orçamento, que não apontou
impedimentos à sanção, mas recomendou vetos específicos "por
contrariedade ao interesse público".
A proposta aprovada pelo Congresso Nacional foi objeto de análise
técnica do Ministério do Planejamento e Orçamento, que não apontou
impedimentos à sanção, mas recomendou vetos específicos "por
contrariedade ao interesse público".