A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 19, por 264 votos a favor e 209 votos contrários, o texto-base do projeto de lei do pacote fiscal, que limita o crescimento real do salário mínimo ao máximo permitido pelo arcabouço fiscal, de 2,5% ao ano, e estabelece mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto também retira alteração na correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Os parlamentares analisam agora os destaques (sugestões de mudança) em plenário.
Veja como ficou o projeto:
BPC
O projeto excluiu a possibilidade de que, no caso de familiares
contribuírem com a subsistência do requerente, a regra de coabitação
seja afastada; excluiu possibilidade de que a posse de patrimônio
superior a limite de isenção do Imposto de Renda seja prova de que a
pessoa pode se sustentar; retomou conceito original de pessoa com
deficiência; e retomou a regra que desconsidera renda de benefícios
previdenciários ou assistenciais de familiares; estabelece que a pessoa
com deficiência esteja sujeita a atestar "grau moderado ou grave" de
deficiência;
Cadastro biométrico
O texto inclui a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão,
manutenção e renovação de benefícios de seguridade social. No entanto,
em locais de difícil acesso ou quando o requerente tiver dificuldades de
deslocamento devido à idade, saúde ou situações previstas em ato do
Executivo, será concedido o prazo de seis meses, prorrogável uma vez,
por igual período, para apresentação do documento com cadastro
biométrico.
FCDF
O projeto retira o trecho que estabelece que a despesa federal alocada
fundo crescerá limitada ao IPCA. Hoje, o fundo é corrigido pela Receita
Corrente Líquida (RCL).
Salário mínimo
O texto determina que o reajuste real do salário mínimo nunca crescerá
acima da regra de cálculo das despesas totais do Orçamento. Pela
proposta, o salário mínimo continuará sendo corrigido pelo valor
acumulado do INPC até novembro mais a variação do PIB de dois anos
antes, mas limitado à regra do arcabouço fiscal a cada ano - que
estabelece o crescimento da despesa a 70%, ou 50%, da variação da
receita nos 12 meses anteriores, com variação entre 0,6% e 2,5% ao ano
acima da inflação.
Proagro
O projeto prevê que o planejamento anual das contratações do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ficará sujeito à
disponibilidade orçamentária para o seu custeio.
Bolsa Família
O projeto muda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.