Antes de escolher seu candidato na eleição de outubro, saiba o que faz um vereador

Os brasileiros vão às urnas eleitorais em 7 de outubro deste ano para escolher os prefeitos e vereadores dos seus municípios. No entanto, muita gente não sabe ao certo qual a função do vereador, o que termina gerando dúvidas na hora de eleger e fiscalizar as ações desses agentes políticos. 

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um modelo de federação composta pela União e pelos entes subnacionais, que são os estados e municípios. O Procurador do Município do Recife, Gustavo Machado explicou a relação do município com esses entes federativos.

“Se diz que o federalismo brasileiro é de cooperação, ou seja, a União, estados e municípios cooperam entre si para realizar direitos fundamentais. Essa é a razão de ser do Estado Federal brasileiro”, explica.

Funções

O papel dos vereadores foi estabelecido na Constituição, que definiu a existência do Poder Legislativo nos municípios, a que pertence o vereador, e o Poder Executivo, chefiado pelos prefeitos. Com isso, a vereança foi dividida em duas atribuições, a típica e a atípica. 

“Das funções do Legislativo, a típica é produzir leis que digam em realidade mais predominantemente ações de interesse local. Outra função típica é fiscalizar o Executivo municipal, na execução do orçamento, no cumprimento dos programas de governo, das leis orçamentárias, a legalidade dos atos”, pontuou ainda Gustavo Machado.

Ainda de acordo com ele, as funções atípicas que o agente do Legislativo Municipal pode exercer, representa a administração do próprio funcionamento das atividades internas da Câmara de Vereadores, que tem um orçamento próprio. Além disso, os vereadores podem julgar o prefeito por eventuais irregularidades.

As leis que a Câmara de Vereadores pode aprovar tem relação com as questões de interesse do município e podem ser sancionadas ou vetadas pelo prefeito em exercício. 

Conflito de competência

Porém, a depender do assunto que a lei se debruça, pode haver o chamado “conflito federativo”, quando há uma concorrência entre leis do município com o estado ou união. Nestes casos, a decisão é levada às instâncias judiciais, que decidem de quem é a competência.

“Você vai interpretar, a predominância daquele assunto é federal, estadual ou municipal? O federalismo visa manter a integridade da federação, diferenciando o que pode pode ser uniforme para todo o território nacional e o que pode atender às particularidades locais. Um exemplo são as normas de trânsito. Uma em cada município iria desestruturar a federação”, mencionou Machado.

Os vereadores são os políticos mais próximos da população por atuarem exatamente no local em que as pessoas moram, as cidades, como já expressa a frase do jurista André Franco Montoro, que diz “Ninguém vive na união ou no Estado, as pessoas vivem nos municípios”.

Por isso, há ainda uma outra função assumida pelos vereadores, a de representar as necessidades da população da cidade e indicar ações práticas ao Poder Executivo. Para isso, o parlamentar dispõe de mecanismos como os decretos legislativos e emendas parlamentares.

O decreto legislativo permite que as decisões dos vereadores tenham efeitos externos à Câmara, sem passar pelo crivo do chefe do executivo municipal. Já as emendas parlamentares são utilizadas para reservar parte do orçamento da prefeitura para determinada ação aprovada pelo colegiado de vereadores.